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Com o decurso do prazo de 2 anos previsto no art.193,II, da nova Lei de Licitações de nº 14.133/2021, todas as licitações e contratações diretas realizadas com o Governo Federal deverão seguir fielmente a nova Lei, frente as antigas legislações tradicionalmente utilizadas, as quais serão, a partir de 31 de março de 2023, completamente revogadas.

A câmara Superior do CARF derrubou muitas multas qualificadas analisadas em 2021, e o resultado é relevante para os contribuintes, pois a penalidade corresponde a 150% do tributo devido, e pode ter repercussão na esfera penal.

Criptomoedas têm se popularizado e valorizado diante de moedas tradicionais, mas ainda representam investimento incerto, segundo especialista.
Acontece um ciberataque mundial e o resgate é pedido em que? Bitcoin. Surge uma polêmica com bilhões de dólares sendo levantados em poucos meses e qual é o motivo? Bitcoin também. Ou melhor: Ethereum.

A Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A extensão do prazo de validade da MP foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União.